Termos e Condições da 818p8

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador") e a 818p8 ("Plataforma", "Empresa", "nós"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponível em https://818p8.cam, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos em sua versão mais atualizada.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não realizar cadastro ou apostas. A utilização continuada dos serviços após a publicação de alterações nos Termos será interpretada como aceitação tácita das novas disposições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponíveis na plataforma. Em caso de conflito entre documentos, estes Termos prevalecerão, salvo disposição expressa em contrário.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 818p8, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos na data do cadastro, conforme exigência da Lei 14.790/2023;
• Ser residente no território brasileiro ou ter capacidade jurídica para contratar conforme a legislação do seu país de residência;
• Possuir CPF válido (Cadastro de Pessoa Física) emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial, CPF e endereço de e-mail válido;
• Não possuir conta previamente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário somente poderá manter uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com bloqueio dos saldos correspondentes.

O cadastro é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta para qualquer finalidade.

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pela Lei 13.756/2018 e pelas normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 818p8 exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e, em determinadas situações, antes de depósitos acima de limites preestabelecidos.

O processo de verificação ("Know Your Customer" – KYC) requer o envio dos seguintes documentos:

• CPF – Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório e principal identificador do jogador no Brasil;
• Documento de identidade com foto – RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência – conta de serviços públicos (luz, água, gás), extrato bancário ou contrato de locação, emitido nos últimos 90 (noventa) dias em nome do titular;
• Selfie de verificação – fotografia do titular segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 818p8 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário para a adequada verificação da identidade do Usuário. Saques somente serão processados após a conclusão bem-sucedida do KYC.

A 818p8 aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento previamente aprovados e listados na plataforma. Atualmente, os métodos disponíveis incluem: Pix (sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Bancária TED/DOC.

O depósito mínimo aceito na plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação poderá variar conforme o método utilizado e o perfil de verificação do Usuário, sendo informado na interface de depósito no momento da operação.

Todos os depósitos são realizados em Reais Brasileiros (BRL / R$). A 818p8 não aceita depósitos em moedas estrangeiras, criptomoedas ou quaisquer outros ativos digitais.

• Pix: crédito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem custo adicional;
• Mercado Pago / PicPay: crédito em até 10 a 15 minutos após a confirmação da transferência;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• TED/DOC: crédito em até 2 (duas) horas em horário bancário (segunda a sexta, 9h-17h, Horário de Brasília).

Saques estão disponíveis para Usuários que tenham concluído com sucesso o processo de verificação de identidade (KYC). A 818p8 processa saques para os mesmos métodos disponíveis para depósito, com preferência pelo método utilizado no depósito mais recente.

Os prazos de processamento de saques são:

• Pix: instantâneo — até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário bancário comercial;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação.

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque são informados na interface da plataforma e podem variar conforme o nível de verificação da conta e o método selecionado.

A 818p8 reserva-se o direito de realizar verificações antifraude adicionais em transações de saque, podendo solicitar documentação complementar e suspender temporariamente o processamento durante a análise, por prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

A 818p8 poderá disponibilizar bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a critério exclusivo da Empresa. Cada promoção estará sujeita a termos e condições específicos, publicados na respectiva página de promoção no momento de sua oferta.

Como regra geral aplicável a todos os bônus, salvo disposição expressa em contrário nos termos específicos da promoção:

• Bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover), que determinam quantas vezes o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados;
• Bônus são creditados em saldo de bônus separado do saldo real e não são sacáveis diretamente;
• Os bônus têm prazo de validade a partir do momento do crédito, findo o qual serão expirados automaticamente sem direito a reembolso;
• Cada promoção é válida para uma única conta por CPF, por endereço de IP e por dispositivo;
• A participação em promoções está vedada a Usuários que tenham ativado ferramentas de autoexclusão ou limites de depósito em conformidade com a política de Jogo Responsável.

A 818p8 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, bem como de cancelar bônus e ganhos obtidos por meio de comportamentos abusivos, incluindo apostas de baixo risco sistemáticas com o objetivo de cumprir rollover sem exposição real.

Todas as apostas realizadas na 818p8 são definitivas após confirmação na plataforma. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo na presença de funcionalidade de cash-out disponível para a aposta específica.

Para apostas esportivas, em caso de cancelamento, adiamento superior a 48 (quarenta e oito) horas ou encerramento antecipado de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas publicadas para cada modalidade. Em geral, apostas em eventos cancelados são reembolsadas ao saldo real do Usuário.

Os resultados de todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games, etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis na interface do respectivo jogo ou nos materiais do provedor.

A 818p8 não se responsabiliza por erros técnicos, falhas de conexão ou interrupções de serviço durante sessões de jogo. Em caso de falha técnica que resulte em resultado inconclusivo, a aposta poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e bloqueio de saldos:

• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de abusar de promoções ou burlar restrições;
• Utilizar software de automação, robôs, scripts ou quaisquer ferramentas que interfiram no funcionamento normal da plataforma;
• Praticar match-betting, arbitragem sistemática ou qualquer estratégia que configure abuso de bônus ("bonus abuse");
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, conforme vedado pela Lei 9.613/1998 e normas correlatas;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros;
• Tentar hackear, invadir, sobrecarregar ou comprometer a segurança dos sistemas da 818p8;
• Realizar depósitos por meio de cartões de crédito ou métodos de pagamento não autorizados em nome próprio.

A 818p8 coopera plenamente com autoridades policiais e regulatórias brasileiras em investigações de atividades suspeitas e, quando exigido por lei, procederá ao bloqueio de contas e ao reporte às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis. Ao solicitar o encerramento, o saldo real disponível (excluídos bônus e ganhos vinculados a requisitos não cumpridos) será devolvido ao Usuário pelo método de saque aplicável, após as verificações de segurança pertinentes.

A 818p8 poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fraude, suspeita de fraude ou atividade ilícita identificada;
• Falha na conclusão do processo de KYC no prazo determinado;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário, em conformidade com as políticas de Jogo Responsável;
• Exigência de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a 818p8 reserva-se o direito de reter o saldo da conta até a conclusão das investigações internas e dos procedimentos legais aplicáveis.

A 818p8 está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável e adota as medidas exigidas pela regulamentação brasileira para proteger os jogadores de comportamentos problemáticos. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma incluem:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por prazo determinado da conta, com impossibilidade de recadastro durante o período.

Para ativar qualquer dessas ferramentas, o Usuário pode entrar em contato com o suporte via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas. Para informações sobre ajuda especializada em dependência de jogos, indicamos o Guia de Jogo Responsável disponível em nosso site.

A 818p8 não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma. Poderão ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou fatores fora do controle razoável da Empresa ("força maior"), incluindo falhas de provedores de internet, instabilidades de sistemas de pagamento de terceiros ou determinações regulatórias.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 818p8 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas decorrentes de estratégias ou decisões de jogo;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes diretamente de ato culposo da Empresa;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário com suas credenciais;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma, como provedores de jogos ou processadores de pagamento.

Nos casos em que a responsabilidade da 818p8 for reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, o valor máximo de indenização ficará limitado ao total de depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 818p8, incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, interfaces, gráficos, ícones, softwares e código-fonte, é de propriedade exclusiva da 818p8 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, licenciar ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 818p8. O uso indevido do conteúdo ou das marcas da 818p8 sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação aplicável.

Os jogos disponibilizados na plataforma são desenvolvidos por provedores terceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, entre outros) e estão sujeitos às licenças e termos de cada provedor, que os Usuários reconhecem implicitamente ao utilizá-los.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 818p8 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais são descritos de forma detalhada em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 818p8 coleta apenas os dados estritamente necessários para a operação da plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais. Os dados dos Usuários não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais.

Os Usuários têm os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis por meio dos nossos canais de suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular.

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio por meio de mediação extrajudicial. O Usuário também poderá registrar reclamações perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas de quota fixa no Brasil, conforme procedimentos definidos pela referida Secretaria.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão válidas e em pleno vigor, e a cláusula afetada será substituída pela disposição legal mais próxima em termos de efeito e intenção.